Em manobra que favorece os mais ricos, o Congresso derruba o decreto do IOF, ameaça políticas sociais e transfere a conta do ajuste fiscal para os trabalhadores.

O SINTECT-SP manifesta profunda preocupação com a decisão do Congresso Nacional que derrubou o Decreto nº 12.499/2025, responsável pelo reajuste das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Essa medida, tomada sem debate com a sociedade e sem apresentação de alternativas de compensação, representa um ataque direto à justiça fiscal e à capacidade do Estado de financiar políticas públicas essenciais.

Ao suspender um decreto que visava ampliar a arrecadação sobre operações cambiais e de crédito — geralmente realizadas pelos setores mais ricos da população — o Congresso escolheu preservar privilégios e aprofundar a desigualdade. A mudança atingiria principalmente quem realiza remessas ao exterior, movimenta grandes volumes em moeda estrangeira ou consome produtos e serviços fora do país. Ou seja, não afetava os trabalhadores e aposentados, mas sim o topo da pirâmide social.

O impacto direto dessa decisão é a perda de cerca de R$ 12 bilhões por ano em arrecadação, o que pode comprometer seriamente programas sociais como o Bolsa Família, o Pé-de-Meia e outros benefícios que garantem dignidade a milhões de brasileiros — inclusive aos trabalhadores dos Correios, que dependem de uma estrutura pública forte para manter seus direitos básicos.

Além disso, a medida atinge frontalmente a autonomia do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, que garante ao presidente da República a competência para regular o IOF por meio de decreto. A atitude do Congresso, ao invadir essa prerrogativa, rompe com o equilíbrio entre os poderes e cria um precedente institucional extremamente perigoso.

A incoerência do parlamento é ainda mais evidente quando se observa que, enquanto derruba um imposto que atinge os mais ricos, aprova medidas que aumentam os próprios gastos, como o projeto que amplia o número de deputados federais e a proposta que autoriza o acúmulo de aposentadorias com salários de cargos públicos. Tudo isso em nome da “austeridade”.

Outro ponto alarmante é a tentativa de transferir do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para definir os juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Essa mudança, embutida de forma oportunista em uma medida provisória, retira dos trabalhadores a possibilidade de participar das decisões e entrega esse controle ao mercado financeiro — que tem como prioridade o lucro dos bancos, e não o bem-estar dos aposentados.

A resposta à manobra do Congresso não ficou restrita ao debate público. Partidos da base governista, como o PSOL, ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade da decisão do Legislativo. As siglas argumentam que houve usurpação da competência do Poder Executivo, que tem respaldo constitucional para alterar alíquotas do IOF por decreto, sem necessidade de autorização do parlamento.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do presidente Lula e com base em estudo técnico da área jurídica do governo, também ingressou com ação no STF para reverter a derrubada do decreto. O objetivo é restabelecer a legalidade e garantir que o Executivo mantenha seus instrumentos de regulação tributária e econômica — fundamentais para assegurar políticas públicas e reduzir desigualdades.

As centrais sindicais — CTB, Força Sindical, UGT, CSB, CUT e Nova Central — divulgaram uma nota conjunta criticando duramente as decisões do Congresso. No documento, afirmam que tais medidas representam um retrocesso, aprofundam a desigualdade e colocam em risco a proteção social no Brasil. Também defendem a manutenção da regulação do crédito consignado sob um conselho com participação dos trabalhadores e o fortalecimento de um sistema tributário progressivo, que taxe os super-ricos e garanta justiça fiscal.

O SINTECT-SP se soma a esse posicionamento e reforça que é inadmissível que os interesses de uma minoria privilegiada continuem sendo protegidos em detrimento da maioria da população. Os trabalhadores dos Correios, que já enfrentam dificuldades com salários defasados, custeio elevado do plano de saúde e sobrecarga nas unidades, não podem arcar com mais essa conta.

É preciso dizer com todas as letras: o Congresso agiu contra o povo. A luta agora é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta essa decisão e restabeleça a legalidade. Ao mesmo tempo, seguiremos mobilizados, exigindo justiça fiscal, fortalecimento dos serviços públicos e respeito à Constituição.
O SINTECT-SP está ao lado dos trabalhadores. Em defesa da democracia, da justiça tributária e dos direitos sociais!

Leia a seguir a íntegra da nota das centrais sindicais:

Medidas do Congresso sobre IOF e juros do consignado do INSS evidenciam contradição entre discurso e prática

As Centrais Sindicais expressam sua discordância com as recentes medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados em relação ao IOF e aos juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Ambas representam um retrocesso no caminho urgente que o país precisa trilhar de combate à desigualdade e rumo à justiça social.

A decisão do Congresso de derrubar os decretos que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um grave desrespeito à autonomia do Poder Executivo em arbitrar sobre tributos regulatórios, além de demonstrar a incoerência entre discurso e prática do Legislativo. Enquanto a medida buscava ampliar a arrecadação sem onerar os mais pobres, o Congresso prioriza a agenda de poucos em detrimento do equilíbrio das contas públicas e de um ambiente de justiça social.

É contraditório que parlamentares defendam o “controle de gastos” enquanto mantêm intocáveis seus próprios privilégios, como as crescentes emendas parlamentares, e rejeitem medidas que poderiam garantir recursos para políticas sociais essenciais. A derrubada do IOF pode levar a cortes de R$ 12 bilhões, afetando programas de saúde, educação e assistência aos mais vulneráveis. As Centrais repudiam essa postura e defendem que a tributação deve ser justa, progressiva e alinhada ao interesse público.

Já a MP 1.292/25, cujo propósito era reformular as regras do crédito consignado para trabalhadores CLT, através do importante “Crédito do Consumidor”, foi aprovada com um “jabuti” que retirou do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a competência para definir os juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS, transferindo essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Essa é mais uma medida preocupante, uma vez que o CMN reiteradamente toma decisões alinhadas às expectativas do mercado financeiro, o que tende a priorizar os lucros dos bancos em vez das necessidades dos aposentados e trabalhadores.

O crédito consignado é uma das poucas modalidades acessíveis aos beneficiários do INSS, justamente por ter os juros limitados por um Conselho que conhece de perto a sua realidade e com participação dos trabalhadores. Colocar esse controle nas mãos de um órgão com visão financista pode levar a aumentos abusivos nas taxas, restringindo o acesso ao crédito e prejudicando milhões de brasileiros.

As Centrais esperam que o Senado rejeite essa mudança e mantenha a regulação sob um conselho que priorize a proteção social e reafirma seu compromisso com um sistema tributário justo, que taxe os mais ricos e garanta recursos para políticas públicas, e com um sistema financeiro regulado em favor do povo.

São Paulo, 27 de junho de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)