A lei, aparentemente, não se aplicaria a todos quando se trata de certos políticos de direita. Aproveitando sua posição de legisladores, eles propõem a aprovação de uma lei que impediria o julgamento e a condenação de políticos sem sua própria autorização. Outra proposta busca anistiar os envolvidos em atos golpistas e seu líder.

A PEC da Impunidade: Parlamentares Acima da Lei e dos Cidadãos

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da impunidade, ocorrida em 16 de setembro com o apoio de deputados de direita, visa criar uma blindagem judicial para os membros do Congresso Nacional.

Uma lei similar existiu no passado, com o objetivo de proteger parlamentares da oposição de perseguições durante a ditadura militar. Vinte anos após sua revogação e em plena democracia, figuras da direita, bolsonaristas e extremistas em geral almejam a impunidade, buscando evitar o julgamento de crimes sem sua própria permissão.

Atualmente, mais de 80 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) investigam suspeitas de desvios em emendas parlamentares, além de inúmeros outros processos criminais. Caso a PEC da impunidade seja aprovada, a expectativa é de um aumento significativo nos crimes, dada a ausência de julgamento.
Conforme o texto aprovado, a Câmara ou o Senado teria um prazo de até 90 dias para decidir sobre a autorização de abertura de um processo. As votações, no entanto, seriam secretas, o que diminuiria a transparência sobre o posicionamento de cada congressista.

A PEC restringe a prisão de deputados e senadores a casos de crimes inafiançáveis em flagrante e expande o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.

Na Câmara, a PEC foi aprovada com 344 votos a favor e 133 contra. A matéria segue agora para o Senado, onde necessitará do apoio de três quintos dos congressistas (49 votos) em dois turnos. Se aprovada também no Senado, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso, sem a possibilidade de veto presidencial.

Anistia para os golpistas

Em 17 de setembro, também na Câmara dos Deputados, parlamentares de direita aprovaram um requerimento de urgência para acelerar a tramitação da anistia a indivíduos condenados por atos golpistas. Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. Deputados de esquerda protestaram, mas, sendo minoria, tiveram suas vozes silenciadas.

A pressão de bolsonaristas e direitistas em geral intensificou-se após a condenação do ex-presidente Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal, na semana anterior, por tramar um golpe e incentivar, direta e indiretamente, o ataque de 8 de janeiro aos edifícios do governo e do STF.

Adicionalmente, o Centrão e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, passaram a defender a aprovação da anistia, com a expectativa de que o ex-presidente endosse a candidatura presidencial do governador paulista.

A Combinação destas propostas promove a impunidade e a criminalidade na política

Se aprovados, esses dois projetos colocariam os parlamentares de direita acima da lei. Eles poderiam, teoricamente, cometer crimes como roubo, chantagem, homicídio e golpes sem serem julgados e punidos.

Para completar, as propostas isentariam da lei aqueles que planejaram e tentaram um golpe de Estado, buscando impedir que um presidente eleito democraticamente pelo povo assumisse o cargo. Havia planos, inclusive, de assassinar o presidente e o vice eleitos, Lula e Alckmin, e o então presidente do Tribunal Eleitoral, Alexandre de Moraes.

O golpe não foi efetivado apenas pela incompetência dos envolvidos. No entanto, a tentativa de golpe é um crime grave, assim como a tentativa de assassinato, especialmente quando liderada por um presidente em exercício que, após perder a eleição, busca permanecer no poder à força, destruindo a democracia e visando implantar uma ditadura.