CTB denuncia ilegalidade das Resoluções 22 e 23 em audiência na Câmara dos Deputados

Notícia publicada dia 29/08/2018

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“Precisamos banir os agressores do trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Público e retomar nossas estatais, colocando-as a serviço do nosso povo e país”, afirmou o secretário de Relações do Trabalho da CTB, Paulo Vinícius da Silva, o PV, após audiência pública da Comissão de Trabalho e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, realizada na manhã desta terça (28).

A audiência discutiu os impactos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

Na audiência, o assessor jurídico da CTB, Guilherme da Hora, informou que a CTB acionará o Ministério Público para que ele possa atuar diretamente contra as Resoluções 22 e 23.

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“Estamos elaborando uma Nota Técnica sobre as duas resoluções, que analisará e denunciará todos os pontos que apresentarem irregularidades. Reiteramos a ilegalidade das propostas, pois elas extrapolam o poder regulamentar do Ministério do Planejamento sobre as estatais, ao abrir caminho para violação da autonomia destas empresas”. alertou o assessor.

Para o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP) as “medidas do governo Temer prejudicarão milhares de trabalhadores e trabalhadoras do setor. “É um ataque a dimensão da saúde coletiva e da organização dos trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Público. Não iremos aceitar”, avisou.

Os dirigentes da CTB afirmam que é escandaloso como a gestão Michel Temer persegue os servidores e servidoras. Não há apoio, somente ataques. Por trás dessa resolução resolução há uma série de ataques e pressões que trabalhadores e trabalhadoras enfrentam com aguerrida resistência no ramo bancário (Caixa e Banco do Brasil, por exemplo), Correios e na Petrobras, para citar apenas três setores.

E completaram: “A CTB reitera seu compromisso em lutar pelos direitos dos servidores públicas e lembra que esta batalha tem nas eleições de 2018 um ponto de virada fundamental”.

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A audiência foi presidida pela deputada federal Érika Kokay (PT),  autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que visa a sustar os efeitos da resolução 23. Em enquete feita pelo site da Câmara dos Deputados, o projeto já tem o apoio de cerca de 40 mil pessoas.

Portal CTB

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