Em assembleia do SINTECT-SP, categoria ratifica atuação do sindicato na ação do INSS

Notícia publicada dia 12/12/2018

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O Sindicato convocou a assembleia para informar aos trabalhadores e ratificar a ação ajuizada pelo SINTECT-SP, a procuração outorgada aos advogados e os honorários pelos serviços prestados.

O Processo 0017510-88-2010.4.03.6100 foi ajuizado pelo Sindicato e transitou em julgado procedente ao direito de todos trabalhadores da base territorial. O serviço foi prestado por um Escritório de Advocacia de Porto Alegre,
especializado em direito tributário. A decisão da justiça impõe a restituição (indenização), aos trabalhadores da categoria, de valores recolhidos indevidamente pela ECT à Receita Federal como contribuição previdenciária (INSS).

Como se trata de substituição processual, nos termos da Constituição Federal, toda a base representada pelo SINTECT-SP está contemplada.

A ação está em fase de execução. Depois do levantamento dos dados de cada trabalhador para apresentação do cálculo dos valores individuais a serem ressarcidos a eles pela União Federal, agora é hora da entrega da ficha de autorização por todos os beneficiados, com preenchimento dos dados pessoais e assinatura, para dar início ao processo de cadastro e pagamento dos valores.

Na assembleia foram esclarecidos vários questionamentos e as dúvidas foram sanadas. Os presentes ratificaram a procuração aos advogados como também aprovaram os percentuais, a título de honorários advocatícios, em 17% aos filiados e de 30% para os não-filiados.

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